Recentemente, o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe (CRECI-SE), Sérgio Sobral, recebeu o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Sergipe (ANOREG-SE), Sérgio Abi-Sáber, que é também oficial registrador do cartório de Estância. Na ocasião, trataram de alguns assuntos do interesse da categoria, a exemplo da confirmação de mais uma capacitação. Abi-Sáber confirmou que irá ministrar mais um curso de Documentação Cartorária voltado aos corretores de imóveis. Breve serão divulgados os detalhes e a data da capacitação.

Também foi discutida a importante Lei Estadual nº 5.476/2004, que dispõe sobre a identificação do intermediário na venda e compra de imóveis na respectiva escritura pública. Ou seja, o documento deve conter a assinatura (bem como endereço e número do CIC) do corretor de imóveis que assessorou a negociação. A ausência deste profissional liberal também deve ser declarada na escritura. O presidente da Anoreg garantiu que a entidade emitirá uma circular reforçando aos cartórios de registro imobiliário que observem e deem cumprimento à Lei em questão.

Para Sérgio Sobral, a lei é de fundamental importância para o profissional corretor de imóveis. “Somos o único Estado em que o corretor assina a escritura do imóvel juntamente com o comprador e o vendedor. Como bem sabemos, não basta assinar um contrato entre as partes para que a transação seja efetivada e reconhecida. Somente quando a transferência é realizada e registrada no cartório de imóveis é que o comprador torna-se juridicamente proprietário. Além disso, além de evitar a atuação de contraventores e a ocorrência de negócios fraudulentos, a escritura pública garante que o corretor receba os devidos honorários. É uma lei que protege a classe, valoriza a profissão e reconhece a relevância da regulamentação da categoria”, ressalta.

O Creci também firmou convênio com os cartórios de Protesto de Títulos a fim de dar cumprimento às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigam os conselhos de fiscalização a adotarem medidas que garantam o recebimento das contribuições anuais (anuidades). “O trabalho de credenciamento e fiscalização desenvolvido pelo CRECI é muito positivo para todo o mercado imobiliário. Afinal, o dinamismo do setor exige profissionais que atendam às demandas com eficiência, ética e o máximo de conhecimentos. Nesse contexto não cabe, de forma alguma, o contraventor”, explica Sobral. O presidente do Creci-SE lembra ainda que as anuidades pagas por corretores de imóveis tornam possível este trabalho de garantir a segurança da categoria e da sociedade nos negócios imobiliários. Isto porque, assim como os demais Regionais, o Creci Sergipe não recebe qualquer subvenção para atuar.