A Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro 1991 – mais conhecida como Lei do Inquilinato – é a que regulamenta os alugueis residenciais e comerciais no Brasil e está comemorando 30 anos. É ela que define todos os direitos e deveres, tanto por parte do inquilino quanto por parte do locador, e por isso é fundamental entender seu conteúdo antes de assinar um contrato de locação.

Quem pretende alugar um imóvel ou colocar seu imóvel para a locação deve estar atento à Lei. As normas e procedimentos contidos nela tem como objetivo evitar conflitos nas relações entre as partes, regulando o mercado de alugueis residenciais e comerciais. Assim, é importante que tanto proprietários quanto inquilinos confiram a lei antes de fechar um negócio, de forma a entender o que pode ou não ser exigido em um contrato.

Vai alugar? Dê uma conferida na Lei! É de fácil entendimento tanto para locador (proprietário) quanto para locatário (inquilino).