O setor de Fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe (Creci-SE) passou por uma reestruturação nesta nova gestão para implementar um modelo de trabalho mais orientativo. E uma das primeiras campanhas educativas será referente à divulgação irregular de empreendimentos sem RI, o Registro de Incorporação. O diretor de fiscalização, Rildon Tavares, frisou que a falta de conhecimento acerca da obrigatoriedade do RI é um problema que pode ser resolvido gradativamente com o compartilhamento maciço de informações.

“Conversando com corretores e clientes, já havia percebido a carência de informações em relação à importância do RI para a comercialização de imóveis e me reuni com os agentes fiscais do Conselho para tratar da questão. Chegamos a um consenso de que seria mais prudente, de acordo com a nova linha de trabalho da Fiscalização, investir primeiro na orientação. Salientamos que não deixaremos de apenar quem descumprir a legislação,  afinal anunciar ou comercializar empreendimentos sem o devido RI no cartório de imóveis competente é infração disciplinar grave. Mas o dever do Creci é também de conscientização sobre as consequências desta prática infracional”, frisou Rildon.

………

Legislação

O Registro de Incorporação (RI) é previsto na Lei de Condomínios e Incorporações (Lei nº 4.591/1964), que determina que o número do RI deve constar nos anúncios e publicações do empreendimento.

Além disso, a Resolução Cofeci 1.256/2012, atualizada em 2018, torna obrigatório o arquivamento no Creci dos documentos referentes a lançamentos imobiliários e respectivas incorporações, devidamente registrados, antes da data de início das operações de venda ou de cadastramento de interessados.