Prazo vai até dia 31 de janeiro de 2022

Corretores de imóveis e empresas imobiliárias têm até o próximo dia 31 de janeiro para apresentar a Comunicação de Não Ocorrência ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 12.683/2012 – Prevenção à Lavagem de Dinheiro. O setor imobiliário foi incluído pela Lei nº 9.613/98 como setor obrigado a cumprir normas que visam prevenir a lavagem de dinheiro nesse ramo de atividade econômica. Desde que a Lei nº 12.683/2012 alterou a Lei nº 9.613/1998, as pessoas físicas também são obrigadas a cumprir tais normas. Deixar de comunicar, quando obrigado a fazê-lo, é infração legal punível com multa irrecorrível.

Entenda a Comunicação de Não Ocorrência

Todas as empresas imobiliárias e corretores de imóveis são obrigados a criar um arquivo próprio e nele registrar todo e qualquer negócio imobiliário igual ou superior a R$ 100.000.00 (cem mil reais) em moeda estrangeira, além de se obrigarem encaminhar ao COAF, no prazo de 24 horas, toda e qualquer transação que traga indício dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98, com eles se relacionarem ou que se enquadrem nos requisitos elencados no anexo da Resolução nº 1.336/2014.

No caso de não ter havido qualquer operação suspeita ao longo do ano de 2021, tanto as empresas imobiliárias como os corretores de imóveis são obrigados a emitir a Comunicação de Não Ocorrência. O Coaf é responsável por receber e cruzar as informações sobre pessoas e operações, a fim de identificar possíveis operações de lavagem, traçar o caminho percorrido por esse dinheiro e enviar ao Ministério Público ou à Polícia Federal as informações que tem para que tais órgãos investiguem.

Aqui no portal eletrônico do Creci Sergipe é possível acessar o link direto do Cofeci tanto para acessar orientações como para fazer esta comunicação. “Nós vamos reforçar bastante essas informações, incentivando que os profissionais corretores de imóveis, inclusive, se cadastrem no Coaf e comuniquem ao referido órgão, no prazo de 24 horas da data da operação, toda e qualquer transação imobiliária ou proposta de caráter suspeito”, destaca o presidente do Creci-SE, André Cardoso.

O prazo para a Comunicação de Não Ocorrência teve início no dia 1º e segue até o dia 31 de janeiro de 2022. Deverá fazer a Comunicação toda e qualquer pessoa física ou jurídica que não se enquadre na Resolução-COFECI nº 1.336/2014, Seção VI – Das comunicações ao COAF, Art. 8º, incisos I ao XII e Parágrafo Único. Não há despesa no cadastramento dos dados, e nenhum pedido de informação deverá ser dirigido diretamente ao COAF, somente ao COFECI. Após o dia 31 de janeiro, o profissional que não fizer a Comunicação de Não Ocorrência estará sujeito à multa irrecorrível.

Para o portal: CLIQUE AQUI para saber mais e fazer sua Comunicação de Não Ocorrência.

Abrindo os trabalhos do triênio 2022-2024, a diretoria do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe (Creci-SE 16ª Região) viabilizou, através da Portaria nº 17/2022, assinada pelo presidente André Cardoso e pelo diretor-secretário Henrique Carvalho e já de conhecimento do Conselho Federal, o parcelamento da taxa de inscrição e da primeira anuidade para aqueles que estão entrando no mercado imobiliário. Até então, somente era possível efetuar o parcelamento na taxa de anuidade dos profissionais já inscritos. 

Agora, os novos corretores podem pagar em até três parcelas no cartão de crédito, diretamente na sede do Conselho. “Uma iniciativa aparentemente simples, mas retirar a obrigatoriedade de fazer o primeiro pagamento totalmente à vista já facilita a vida do corretor que está iniciando na profissão”, pontuou o diretor financeiro, Alberto Garcez. 

Para os profissionais já inscritos, o Creci-SE informa que está disponível a emissão do boleto da anuidade 2022, prevista na Lei nº 6.530/78, com diversas opções de descontos e parcelamentos. A fim de proporcionar um método mais moderno, ágil e de acordo com os princípios de sustentabilidade, não mais serão enviados boletos pelos Correios. 

Para o(a) Corretor(a) de Imóveis ou Imobiliária gerar seu boleto, basta acessar o site (www.crecise.gov.br), clicar no botão “Boleto da Anuidade” e preencher os dados solicitados (CPF/CNPJ e nº do Creci). “O objetivo é que, com segurança, o profissional tenha acesso aos seus boletos de uma forma rápida, simples e prática”, ressalta o superintendente Geraldo Maia.

O Sistema Cofeci-Creci já autorizou, inclusive, um desconto de R$ 31, 76 no valor base da anuidade (Art. 2º da Resolução COFECI-CRECI nº 1455/2021), desde que o pagamento seja feito à vista ou sob a forma de parcelamento prevista nos artigos 3º e 5º, até o dia 31 de março de 2022. 

Além disso, é possível efetuar o pagamento das seguintes formas:

– à vista, com desconto:

Para pagamento até 15/01/22, desconto de 10% R$ 71,00 (Valor com Desconto: R$ 639,00)

Para pagamento até 15/02/22, desconto de 6% R$ 42,60 (Valor com Desconto: R$ 667,40)

Para pagamento até 15/03/22, desconto de 4% R$ 28,40 (Valor com Desconto: R$ 681,60)

– parcelado no boleto. Para tal forma de pagamento, o(a) corretor(a) precisa, caso ainda não tenha cadastro no portal do Creci Sergipe, fazer o cadastro e seguir todos os passos orientados.

Ao optar por uma dessas formas de pagamento, o boleto pode ser pago através do código de barra pelo Internet Banking e, com isso, a economia de impressão de papéis reduz custos e colabora com a as ações de preservação do meio ambiente. Além disso, o boleto é gerado automaticamente, ou seja, otimiza o tempo. 

O parcelamento pode ser feito também no cartão de crédito (em até 10 vezes), mas somente na sede do Conselho. O setor Financeiro seguirá atendendo normalmente na sede do Conselho, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h, exceto feriados. Vale frisar que a anuidade é condição essencial ao exercício da profissão.

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O prazo para suspensão ou cancelamento da inscrição profissional, sem que incida a obrigação do adimplemento da anuidade 2022, é até 31/03/2022.

O presidente Sérgio Sobral foi um dos convidados da mesa de debates Continue lendo Creci Sergipe participa de seminário jurídico com foco no mercado imobiliário…

Na tarde da última terça-feira (11 de junho), o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe (Creci-SE) promoveu o segundo módulo do curso de Documentação Cartorária, dando continuidade ao programa pedagógico Inovar. A capacitação, com ênfase em Certidões do Registro de Imóveis, é fruto de uma parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg-SE). Quem ministrou foi o especialista em Direito Imobiliário e oficial registrador Gabriel Campos de Souza.

A corretora de imóveis Karina Santos, que vem participando de diversos cursos e palestras ofertados pelo Creci-SE, aprovou o conteúdo compartilhado. “É muito enriquecedor, agrega valor ao nosso trabalho e conhecimento, fazendo com que a gente se aperfeiçoe, obtendo êxito nas nossas transações imobiliárias, nas informações que passamos aos nossos clientes. Isto capacita e fortalece ainda mais nossa categoria”, pontuou a profissional.

Para o presidente Sérgio Sobral, o programa Inovar tem cumprido seu objetivo primordial, que é proporcionar oportunidades de aprimoramento profissional. “Nós temos visto um interesse cada vez maior por parte dos corretores sergipanos, inclusive sugerindo temas nas enquetes que o Creci disponibiliza. E a iniciativa de ofertar em módulos o curso de Documentação Cartorária, tão importante no dia a dia do corretor, permite um melhor aproveitamento do tema”, ressaltou Sobral.

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe (Creci-SE), Sérgio Sobral, foi convidado a participar de audiência pública na Assembleia Legislativa (Alese), no dia 31 de maio. Na pauta, discussões sobre a situação das casas de veraneio que estão localizadas na Praia Caueira, município de Itaporanga  D’Ajuda. Isto porque o Ministério Público Federal (MPF), por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), compreendeu que além de a praia estar inserida em uma Área de Preservação Permanente (APP), o local protege um berçário de espécies de tartarugas marinhas em risco de extinção. Sobral julgou positiva a iniciativa da audiência, proposta pelo deputado estadual Luciano Pimentel. “É uma pauta que envolve a comunidade daquelas regiões, então é justo e necessário discuti-la juntamente com os moradores e órgãos envolvidos”, ressaltou.

Estavam presentes, na oportunidade, moradores dos municípios de Itaporanga D’ajuda e de Estância, representantes de órgão públicos estaduais e federais envolvidos com a área ambiental, parlamentares estaduais e do município de Itaporanga, corretores de imóveis e consultores ambientais. “O juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe determinou a vedação de novas construções e a paralisação das que estão em curso na Praia da Caueira, mas o problema do litoral é mais complexo do que o que se imagina, e está atingindo todo o litoral sul, afetando o mercado imobiliário, o turismo e, consequentemente, a economia do estado. Sergipe não tem uma política de turismo, o que falta para resolver essa situação é gestão. Desde o governo de Antônio Carlos Valadares existe um projeto para resolver o problema do litoral sergipano, mas até hoje, entra governo, sai governo e nada muda”, lamentou Sérgio Sobral.

O presidente do Creci-SE compartilhou algumas informações para argumentar porque somente derrubar casas e outras edificações não resolve os problemas em questão. “No Nordeste, apenas Teresina (PI) possui menos quartos de hotel do que Aracaju. Aqui o turismo não existe. Praticamente 80% das pessoas que vêm para cá são da Bahia e buscam nosso Estado por conta da tranquilidade, para fugirem das festas. É inadmissível, porque Sergipe é um Estado de mão de obra farta e qualificada, de terra barata e que tem sol o ano inteiro. A coisa mais difícil é encontrar praias nativas no mundo e Sergipe tem, mas isto não é explorado como poderia ser – em benefício da economia e da população. O mercado imobiliário na Bahia e em Alagoas é forte porque os turistas nacionais e internacionais investem nesses estados. A gente percebe que também falta vontade política para incrementar o turismo”, pontuou.

Referindo-se às praias da Caueira, em Itaporanga, do Abaís e do Saco, em Estância, Sobral frisou ainda que “se fosse em outro Estado, já teríamos uma estrutura de hotéis, resorts e restaurantes montados. Essa união dos órgãos todos aqui nesta audiência revela a dimensão do problema. Não existe uma política de atração de investidores. Nos últimos dois anos, muitas empresas foram embora para a Bahia e Alagoas, porque lá os tributos são menores e o Estado ajuda dando condições e incentivos”, justificou, aproveitando para descrever as condições em que se encontra a Orla de Aracaju. “Nem aquela Orla, a mais bonita do Brasil, estão mantendo. Nem o que fizeram estão mantendo. Como sergipanos, ficamos tristes com esta realidade. O problema do turismo e do setor imobiliário é difícil. No caso da Caueira, por exemplo, aquele loteamento existe há uns 30 anos, aprovado e registrado pelo próprio Governo, que fez serviços de calçamento e drenagem. E agora vão derrubar as casas? Isso não tem lógica alguma. É preciso discutir e tentar resolver da melhor maneira possível. O mar continua avançando e o Governo não toma as devidas providências para proteger o litoral sergipano”, concluiu.

Recentemente, o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe (Creci-SE) e diretor secretário do Conselho Federal (Cofeci), Sérgio Sobral, participou do Summit Imobiliário 2019, um dos maiores eventos do setor, realizado pelo Estado de São Paulo em parceria com o Secovi-SP. Grandes debates, palestras e mesas redondas com construtoras, loteadoras, incorporadoras e instituições do segmento fizeram parte da programação. “Ficou muito claro para nós que, para tratar de alternativas de financiamentos, questões de zoneamento e a própria instabilidade econômica brasileira, é necessário que o mercado imobiliário invista em soluções tecnológicas”, frisou Sobral.

Na pauta, novos nichos de negócios e alternativas envolvendo menos desperdício, preocupação ambiental e a internet como aliada dos empreendimentos. Tudo isto, segundo Sérgio Sobral, é uma forma de atrair cada vez mais investidores internacionais. “O mercado está crescendo em vários estados e a tendência é continuar desenvolvendo. No âmbito internacional, as perspectivas são promissoras. Com as reformas econômicas necessárias e a recuperação da confiança dos investidores estrangeiros, o Brasil pode recuperar o fôlego”, pontuou.

O presidente do Creci-SE ressaltou que muitas tendências tecnológicas já fazem parte do cotidiano da construção civil. Muitas foram apresentadas durante o Summit por empresários participantes do evento. “Vimos possibilidades na área de energia solar e pré-moldados, por exemplo. Temos tudo para reerguer a economia. O Nordeste continua a bola da vez por suas características naturais. Essa é a hora de os corretores de imóveis sergipanos investirem mais ainda em aprimoramento profissional para aproveitarem as oportunidades e parcerias”, concluiu.

Capacitação será gratuita e online

Em continuidade às atividades de qualificação profissional do exercício 2019, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe (Creci-SE), através de seu Programa Pedagógico Inovar, em parceria com o Creci São Paulo, está promovendo, gratuitamente, a primeira edição online do curso de Avaliação Imobiliária aos corretores inscritos neste regional.

Graças à parceria educacional firmada entre o Creci e o Google, o respectivo curso será disponibilizado utilizando a moderna ferramenta digital Google Classroom (Sala de Aula Google) em formato totalmente “online”, necessitando o Corretor de Imóveis, portanto, ter uma conexão à Internet. Outra boa notícia é que o(a) corretor(a) é quem escolhe o horário de estudo. Cada uma das aulas ficará disponível por 48 horas, no sistema Google Classroom, e poderá ser acessada por meio de smartphones, tablets ou computadores, mesmo que seja em lan house.

Ressaltamos que o certificado deste curso, a ser conferido ao seu término, desde que tenham sido preenchidos os requisitos previstos para seu recebimento, permite o cadastramento no CNAI – Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis, o qual é de competência do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

Para se inscrever, é necessário ser corretor de imóveis inscrito neste regional, estar regular com o Conselho e ter ativo e em funcionamento um e-mail “@creci.org.br“. As inscrições são gratuitas e limitadas, e estarão disponíveis em nosso portal https://crecise1.websiteseguro.com/. ou diretamente no portal ead.creci.org.br, a partir das 10h da manhã desta próxima segunda-feira (06) até às 23h59 da quinta-feira (09), conforme disponibilidade de vagas.