Denúncia contra Corretores de Imóveis, Imobiliárias ou Contraventores

O Creci-SE recebe e analisa denúncias contra Corretores de Imóveis e Empresas Imobiliárias que possuam inscrição neste Regional, e caso a apuração proceda, identificando conduta com indícios de infração disciplinar, são tomadas providências para abertura de Processo Disciplinar; Bem como faz as devidas apurações pelas ações praticadas pelos contraventores, resultando na comunicação ao Ministério Público para as providências pertinentes.
Os trâmites do Processo Disciplinar devem seguir o rito estabelecido na Resolução COFECI Nº 146/82, que institui o Código de Processamento Disciplinar para o exercício dos corretores de imóveis (disponível em www.cofeci.gov.br).
Conforme determina a referida Resolução, a denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no Creci, e deverá conter:

I - Nome completo, qualificação, assinatura do autor da denúncia além de cópia do comprovante de residência e do documento de identificação;

II - Nome completo do denunciado ou dados suficientes para sua identificação;

III - Descrição, fundamentadamente, dos fatos e circunstâncias tidas como caracterizadores da infração;

IV - Anexar provas documentais ou materiais, sempre que houver, ou ainda indicar testemunhas , com sua necessária qualificação, para depoimento – se entendido necessário.
Informações importantes:

- A denúncia é parte integrante do processo e tanto o denunciante quanto o denunciado tem direito a vista ao processo, tomando conhecimento de todos os atos praticados no decorrer das apurações, inclusive da autoria da denúncia. Visando resguardar o sigilo, não serão dadas quaisquer informações por telefone.

- O denunciante deverá estar disponível para comparecer ao Conselho para esclarecimentos ou depoimentos;

- O Código de Ética Profissional do dos Corretores de Imóveis foi aprovado pela Resolução Cofeci Nº 326/92 (disponível em www.cofeci.gov.br);

- Formulário para preenchimento de dados de denúncia, caso preferir: (OBS: Não é possível editar diretamente pelo navegar o arquivo do modelo de denúncia, somente fazendo o download do mesmo. Para baixar clique em ARQUIVO/FAZER DOWNLOAD/MICROSOFT WORD.docx clique aqui e baixe o modelo de denúncia).