Política de Privacidade
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) visa garantir a proteção e privacidade daqueles que fornecem os dados, chamados de titulares, os quais, diga-se de passagem, são todos os indivíduos dentro da sociedade.
Nota-se, sobretudo, que a LGPD não veio para proibir o tratamento de dados, mas sim regular tais interações visando à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Importante destacar que a Lei é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados, devendo seguir seus preceitos às pessoas físicas, no caso de corretores de imóveis autônomos, como também as pessoas jurídicas, tratando-se das imobiliárias e outras do ramo.
É necessária a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. O consentimento será dispensado nas hipóteses do art. 7º, incisos II e III, da LGPD.
Conheça algumas das definições dos termos tratados na Lei:
Titular
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador
Pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões sobre os dados pessoais.
Operador
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Dado Pessoal
Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Sensível
São dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular ou dados distintivos, como biométricos ou genéticos.
Tratamento
Toda operação realizada com dados pessoais.
Consentimento
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Anonimização
Utilização de meios técnicos no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Banco de Dados
Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
COMO ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LGPD?
Cada instituição é diferente, com necessidades distintas de dados e que ocasionam uma gama de situações. Há condutas específicas e legislações pertinentes para os diversos tipos de informações, como é o caso, por exemplo, de dados relativos à saúde, segurança, bancários e outros.
No CRECI-SE estão sendo implementados novos códigos de condutas, políticas de privacidade, termos de uso, treinamento com conscientização e sensibilização que irão proporcionar uma mudança de cultura comportamental e de aplicação do uso de boas práticas quanto a segurança da informação e proteção de dados, os quais já serão instituídos no Conselho durante o programa de conformidade, visando transparência e boa-fé aos Titulares dos dados.
BENEFÍCIOS PARA O TITULAR DOS DADOS
A LGPD traz um capítulo dedicado aos direitos dos titulares e é um dos pontos mais importantes da legislação, já que é preciso garantir esses direitos às pessoas. O principal intuito é deixar claro que dados pessoais não pertencem ao CRECI-SE, aos demais órgãos públicos ou organizações, mas sim ao indivíduo, à pessoa física, a quem os dados dizem respeito.
Ou seja, controladores e operadores devem garantir que os direitos do titular dos dados sejam atendidos visando uma relação de transparência. Portanto, o Programa de Conformidade deve constar as regras específicas, acessíveis e gratuitas a respeito dos exercícios dos direitos dos titulares, que são:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos e desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade da LGPD.
- Portabilidade dos próprios dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardado o segredo comercial.
- Eliminação dos dados pessoais tratados mesmo que com o consentimento do titular.
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados.
- Informação sobre a possibilidade do titular não fornecer consentimento para o tratamento de seus dados.
- Revogação do consentimento dado para o tratamento de dados.
COMO VOCÊ PODE EXERCER SEUS DIREITOS DE TITULAR?
Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com o CRECI-SE através dos seguintes meios disponíveis:
- E-mail: [email protected]
- Telefones: +55 79 2106-6800
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
Além disso se for Corretor de Imóveis de Sergipe, você poderá aceitar o TERMO DE PRIVACIDADE LGPD para autorizar a exibição de seus dados pessoais na página de busca de corretores e nas atividades internas do conselho.
O QUE SÃO COOKIES?
Cookies são pequenos arquivos de texto colocados no seu computador ou dispositivo móvel quando visita um site.
Os cookies são usados para guardar as suas preferências, por exemplo, de cliques, buscas, dados preenchidos no formulário. Esse tipo de informação é salva num cookie para tornar a sua experiência mais agradável e fácil. Todo navegador salva por padrão esse tipo de informação, porém alguns sites aproveitam essas informações para trazer um conteúdo mais personalizado e às vezes compartilham com terceiros, como as propagandas que aparecem nas laterais do site. Com isso, é necessário informar ao usuário que esses dados estão sendo utilizados.
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Se você usa o Microsoft Edge.
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Data Protection Officer
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD fortaleceu uma nova figura nas organizações. Estamos falando do DPO (Data Protection Officer) - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Crucial para o cumprimento da LGPD, esse profissional é um especialista em proteção de dados e monitora as organizações para garantir que elas estejam em compliance com as regras e boas práticas estabelecidas pela legislação. É ele quem também deve atuar como canal de comunicação entre o controlador (organização), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Superintendência juntamente com o setor Jurídico do CRECI-SE atuam como DPO.
Suas principais atribuições são
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências
- Receber comunicação de incidências de dados no Conselho e adotar providências
- Orientar os funcionários e os contratados do Conselho a respeito das práticas em relação à proteção de dados pessoais com a participação nos projetos, serviços e produtos, proporcionando soluções ao negócio
Suas principais competências são
- Conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18)
- Coordenar e implementar a adequação de programa de conformidade de proteção de dados
- Avaliar os riscos e propor soluções para mitigá-los em conjunto com as áreas
- Conhecer sobre a leis e normas de privacidade e proteção de dados
- Capacidade de gestão de conflitos, solução de problemas e boa relação com áreas internas e liderança