CRECI SERGIPE

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PORTARIA 060/2022

Assinado em:
15/03/2022

Parcelamento de Anuidade(s) do Exercício – sem bônus e sem desconto, e débitos anteriores

O PRESIDENTE E O DIRETOR SECRETÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – 16ª REGIÃO – CRECI/SE, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere o art. 17, inciso IX, da Lei nº 6.530 de 12 de maio de 1978 c/c art. 16, inciso XIII, do Decreto nº 81.871 de 29 de junho de 1978.

Considerando as disposições contidas nas Resoluções-COFECI de Nº 1.455/2021 e 1.454/2021;

Considerando se encontrar exaurido o prazo para parcelamento, via boleto bancário, pela Resolução-COFECI 1.455/2021;

Considerando a manutenção do atual cenário econômico nacional, provocado, principalmente, pela pandemia da Covid-19.

RESOLVE:

Art. 1º – Manter o parcelamento da anuidade do exercício 2022 para pagamento por meio de boleto bancário em até três (03) vezes, sendo a primeira à vista e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes.

Art. 2º – O recebimento da contribuição anual, exercício 2022, poderá ser realizado através de cartão de débito ou crédito.

Parágrafo Único – No cartão de crédito o adimplemento poderá ser feito seguido os seguintes critérios:

Pagamento até 15/04/2022, parcelamento em até 7 vezes;
Pagamento até 15/05/2022, parcelamento em até 6 vezes;
Pagamento até 15/06/2022, parcelamento em até 5 vezes.

Art. 3º – Emolumentos referentes a inscrição e reinscrição de Pessoa Física ou Jurídica, bem como o valor da taxa de anuidade do exercício, poderão ser realizados através de cartão de débito ou crédito

Parágrafo Único – No cartão de crédito poderá parcelar em até três (03) vezes, sem qualquer acréscimo.

Art. 4º – O parcelamento das anuidades referentes aos exercícios anteriores, inclusive outros débitos e os já executados, poderá ser em tantas parcelas mensais quantas solicite o requerente, a primeira a vista, e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, acrescidas cumulativamente de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, mais 1% (um por cento) a título de despesas de cobrança, não podendo o valor nominal das parcelas ser inferior a 20% (vinte por cento) do valor
da anuidade da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, do dia do ajuste.

§ 1º: O parcelamento de débitos vencidos, quando o pagamento se der via boleto bancário, somente ocorrerá mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida (TCD).

§ 2º: A partir de 16 de junho, a anuidade do exercício corrente poderá ser incluída no parcelamento de que trata este artigo.

Art. 5º – O recebimento das anuidades referentes aos exercícios anteriores, inclusive outros débitos e os já executados, poderá ser feito através de cartão de débito ou crédito.

Parágrafo Único – No cartão de crédito o adimplemento poderá ser feito em até dez (10) parcelas iguais e sucessivas.

Art. 6º – O parcelamento somente ocorrerá na sede do Creci-SE.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor a partir de 16/03/2022, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju – SE, 15 de março de 2022.

André Cardoso Costa
PRESIDENTE
Luiz Henrique Lopes de Carvalho
DIRETOR SECRETÁRIO

Documento publicado no Portal Transparência em 15/03/2022.