PORTARIA 135/2022

O PRESIDENTE E O DIRETOR SECRETÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – 16ª REGIÃO – CRECI/SE, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere o art. 17, inciso IX, da Lei nº 6.530 de 12 de maio de 1978 c/c art. 16, inciso XIII, do Decreto nº 81.871 de 29 de junho de 1978, c/c ainda com art. 8º, I, do Regimento Interno.

Considerando o Acordo Coletivo de Trabalho mantido com o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe – SINDISCOSE – CNPJ: 32.883.423/0001-93 – Código Sindical: 000.000.438.89592-4 (Portaria Creci-SE nº 51/2022);
Considerando o interesse da Diretoria, após análise técnica e viabilidade econômica, em conceder um crédito extra no cartão de Ticket Alimentação, aos funcionários contemplados com o mesmo, para fins de auxílio na cesta natalina, mediante termo aditivo ao ACT;
Considerando a manifestação favorável do Sindiscose e a realização das formalidades necessárias.

RESOLVEM:
Art. 1º – Homologar o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, que se encontra anexo a esta, nos termos constantes no mesmo.
Art. 2º – Ficam mantidas todas as demais condições estabelecidas no respectivo Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, inclusive sua vigência.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias.

Aracaju/SE, 15 de dezembro de 2022.

André Cardoso Costa
PRESIDENTE
Luiz Henrique Lopes de Carvalho
DIRETOR SECRETÁRIO