PORTARIA Nº 30/2017

PORTARIA Nº 030/2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS — 16ª REGIÃO/SE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 17, inciso IX, da Lei nº 6.530 de 12 de maio de 1978.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de trabalho dos servidores deste Conselho Regional e entrega de Atestado Médico.

RESOLVE,

Art. 1º – Reforçar as Portarias nº 011/2009 e Portaria nº 21/2011;

Art. 2º – Determinar que o horário matinal será das 08:00 às 12:00, o intervalo Intrajornada das 12:00 às 14:00 e horário vespertino das 14:00 às 18:00 horas, com tolerância máxima de 15 (quinze) minutos;

Art. 3º — Caso o funcionário exceda o limite acima mencionado, não poderá registrar sua entrada, o que acarretará a perda de turno de trabalho e o consequente desconto em folha do mês vigente;

Art. 4º – Fica determinado ainda que toda saída antecipada ou chegada com atraso, deverá a ocorrência ser informada por escrito pelo respectivo servidor para que seja abonada ou não pela Diretora Administrativa, sob pena de ser considerada falta injustificada;

Art. 5º – Todo atestado deverá ser entregue ao setor pessoal, em no máximo 48 horas de afastamento do servidor;

Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Aracaju/SE, 25 de outubro de 2017.

Sergio Waldemar Freire Sobral
Presidente CRECI 16ª Região/SE