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PORTARIA Nº 07/2017

Assinado em:
17/04/2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS — 16ª REGIÃO/SE, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere

PORTARIA Nº 07/2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS — 16ª REGIÃO/SE, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere

o art. 17, inciso IX, da Lei nº 6.530 de 12 de maio de 1978 c/c art. 16, inciso XII, do Decreto nº 81.871 de 29 de junho de 1978.

DETERMINA,

Art. 1º – O parcelamento da anuidade referente ao exercício 2017, poderá ser feito em até 04 (quatro) parcelas, sendo a primeira à vista e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, devendo ser assinado o TCD — Termo de Confissão de Dívida.

Aít. 2º – O parcelamento das anuidades referentes aos exercícios anteriores, inclusive os débitos executados, poderá ser em até 08 (oito) parcelas, desde que a parcela não seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da anuidade vigente, sendo a primeira à vista e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, mediante assinatura do TCD — Termo de Confissão de Dívida.

Revoguem-se as disposições em contrário.

Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Aracaju/SE, 17 de abril 2016.

Sergio Waldemar Freire Sobral
Presidente
CRECI 16ª Região/SE

Documento publicado no Portal Transparência em 17/04/2017.