PORTARIA Nº 22/2016

PORTARIA Nº 22/2016

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 16ª REGIÃO = CRECI/SE, no uso de suas atribuições, preconizadas na Lei nº 6.530/78 e no regimento interno,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de parcelamento de dívidas referentes a anuidades devidas pelos corretores de imóveis inscritos neste regional,

RESOLVE:

Art. 1º: O corretor de imóveis que desejar obter o parcelamento de débitos

juntos ao CRECI/SE, deverá solicitar seu parcelamento junto a procuradoria fazendária.

Art. 2º – Após a solicitação, o colaborador do CRECI/SE deverá emitir o competente termo de confissão e parcelamento de débito, que será assinado pelo corretor de imóveis solicitante.

Art. 3º – No ato de assinatura serão entregues tantos boletos quanto forem o: número de: parcelas. O termo de confissão e parcelamento de dívida só terá eficácia, após o adimplemento da primeira parcela, nos termos consignado no próprio termo de confissão.

Art. 4º – Em virtude da condição suspensiva de eficácia consignada no artigo “anterior, a assinatura do parcelamento pelo Presidente do CRECI/SE estará condicionada a apresentação de cópia do pagamento da primeira parcela ou espelho de pagamento.

Parágrafo único — O corretor de imóveis solicitante deverá enviar cópia, que poderá ser entregue em meio físico ou digital, com o objetivo de aperfeiçoar o termo de confissão de dívida.

Art. 5º Imediatamente após a verificação do pagamento, deverá ser encaminhado o termo de confissão de dívida a Superintendência, para conferir o pagamento e coletar a assinatura do Presidente do CRECI/SE no referido

termo de confissão Sérgio Waldemar Freire Sobral

Presidente CRECI 16ª Região/SE

Art. 6º – Uma vez coletada a assinatura, o termo de confissão será devolvido a

Procuradoria Fazendária para arquivamento.

Art. 7º – Esta portaria entra em vigor nesta data.

Aracaju, Se, 04 de abril de 2016.

Sergio Waldemar Freire Sobral
Presidente CRECI 16ª Região/SE