PORTARIA Nº 25/2023

PORTARIA N° 25/2023

Revogação da Portaria Creci-SE n° 53/2013.

O PRESIDENTE E O DIRETOR SECRETÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS — 16a REGIÃO — CRECl/SE, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere o art. 17, inciso IX, da Lei n° 6.530 de 12 de maio de 1978 c/c art. 16, inciso XIII, do Decreto n° 81.871 de 29 de junho de 1978; c/c art. 8°, I, do Regimento Interno.

Considerando a determinação contida no Ofício Cofeci n° 360/2023, qual referencia o Parecer da Diretoria Pedagógica do Cofeci n° 015/2023.

RESOLVEM:

Art. 1° – Revogar a Portaria Creci-SE n° 53/2013, que condiciona juntada de cópia do certificado de conclusão do ensino médio para o processo de inscrição.

Art. 2° – Os documentos necessários para inscrição no regional são os contidos na Resolução Cofeci n° 327/92, e suas atualizações.

Art. 3° – A secretaria administrativa deverá dar conhecimento aos servidores e membros das Coapin’s; bem como providenciar atualização da relação de documentos nos formulários impressos e disponíveis em todos os canais de comunicação (portal e redes sociais).

Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor nesta data, e revoguem-se as disposições em contrário.

Aracaju – SE, 11 de abril de 2023.

André Cardoso Costa
PRESIDENTE

Luiz Henrique Lopes de Carvalho
DIRETOR SECRETÁRIO